Condições Gerais de participação na Operação

Preâmbulo
A ActForSport, sociedade de responsabilidade limitada simplificada com capital de 20.468,70 euros, e sede situada em 19 rue Georges Dupré, 42000 Saint-Etienne FRANÇA, identificada no Registo do Comércio e das Empresas de Saint-Etienne sob o n.º 810 589 853 ("A ActForSport"), propõe uma operação através do Website https://www.aconstruiremequipa.pt/ (i) que permite aos clubes de desporto amador selecionados serem patrocinados nos termos e condições abaixo indicados.

N.º de contribuinte intracomunitário: FR38810589853

Diretor da publicação: Kévin FournierWeb-host: Webflow Inc., 398 11th Street, San Francisco, CA 94103

N.º de contribuinte intracomunitário: PL6762461659

Para qualquer pergunta, é favor dirigir-se a ActForSport por e-mail através do seguinte endereço: hello@actforsport.eu.
1. Definições
Cada um dos termos abaixo indicados terá nas presentes Condições Gerais, o seguinte significado:Condições Gerais: designam as presentes condições gerais de participação na Operação.Inscrição: designa a inscrição do Participante através do Website de acordo com o artigo 6 que lhe permite participar na Operação.Operação: designa a operação proposta pela ActForSport e os seus Parceiros, que permite aos Participantes, a través de uma Inscrição (i), serem selecionados para beneficiar de um Patrocínio.Parceiro: designa o parceiro da ActForSport que realizará o Patrocínio a favor do Participante Patrocinado, neste caso: a BigMat.Participante: designa um clube desportivo amador, sob a forma de uma associação, que tenha realizado uma Inscrição.Participante Patrocinado: designa o Participante selecionado para beneficiar do Patrocínio de acordo com os artigos 7.1 e 7.2, assim como das restantes vantagens da Operação.Parte(s): designa o Participante e/ou a ActForSport.Política de Privacidade: designa a política de privacidade da ActForSport disponível aqui: https://www.lacentraledusport.fr/privacy.Website: designa o Website onde é proposta a Operação e disponível no seguinte endereço: https://www.aconstruiremequipa.pt/.Patrocínio: designa o fornecimento concedido ao Participante, pela ActForSport, de roupa desportiva com o logotipo do Parceiro, de acordo com as condições do artigo 7.Utilizador: designa qualquer pessoa que navegar ou utilizar as funcionalidades do Website.
2. Oggetto
2.1. As presentes Condições Gerais regem (i) as condições de utilização do Website pelo Utilizador (ii) as condições de participação na Operação, (iii) as condições de Patrocínio e mais geralmente, (v) os direitos e obrigações da ActForSport, do Participante e do Utilizador, conforme definido mais abaixo.

2.2. As Condições Gerais assim como a Política de Privacidade formam um conjunto indivisível e prevalecem sobre qualquer outro documento. Constituem assim a integralidade dos termos e condições que o Participante e/ou o Utilizador e/ou a ActForSport acordaram. Substituem qualquer documento, acordo prévio e comunicação anterior, inclusive verbal ou de qualquer outra natureza.
3. Duração
As presentes Condições Gerais serão aplicadas a partir da respetiva aceitação pelo Utilizador ou pelo Participante.
4. Aceitação e alteração
4.1. As presentes Condições Gerais são comunicadas ao Utilizador na parte inferior do primeiro formulário de Inscrição (estarão disponíveis no endereço: https://www.aconstruiremequipa.pt/condicoes-gerais-de-participacao) e deverão obrigatoriamente ser aceites pelo Participante.

4.2. Marcando a opção "Aceito as Condições Gerais de participação na Operação e certifico ter mais de 18 anos*", o Participante reconhece ter tomado conhecimento e declara aceitar todas as estipulações que o mencionam nas Condições Gerais. Ao aceder ao Website, o Utilizador reconhece ter tomado conhecimento e declara aceitar as Condições Gerais de utilização do Website, conforme previsto nomeadamente no artigo 5 das Condições Gerais.

4.3. Toda participação na Operação implica a aceitação sem reservas e o respeito da totalidade dos termos das presentes Condições Gerais pelo Participante.

4.4. As Condições Gerais aplicáveis serão as que se encontrarem em vigor no dia da consulta do Website pelo Utilizador e no dia da inscrição para o Participante. Estas Condições Gerais, conforme forem aceites pelo Participante no momento da Inscrição, serão aplicáveis durante toda a duração da participação na Operação e do Patrocínio.

4.5. A ActForSport reserva-se o direito de modificar as Condições Gerais, a qualquer momento e de forma parcial ou total, conforme as necessidades e a evolução da Operação. No entanto, estas Condições Gerais apenas entrarão em vigor se estas forem notificadas pela ActForSport e aceites pelo Participante.

4.6. O Participante e o Utilizador certificam a sua capacidade para aceitar as Condições Gerais e comprometem-se a respeitá-las.

4.7. Se aceitar as Condições Gerais em nome de uma pessoa coletiva, o Participante e/ou o Utilizador certifica que tem esse direito e autoridade.
5. Utilização do Website
5.1. Acesso ao Website

5.1.1. O Utilizador reconhece dispor da competência e dos meios necessários para aceder e utilizar o Website, e nomeadamente de um acesso à Internet, previamente contratado junto de um fornecedor da sua escolha, cujo custo está a seu cargo.O Utilizador reconhece especialmente:que a qualidade e a fiabilidade das transmissões dependem das infraestruturas de redes nas quais as transmissões circulam, e são aleatórias, podendo isso levar a falhas ou a saturações de redes, colocando o Utilizador na incapacidade de utilizar o Website;que é da sua responsabilidade a segurança do seu equipamento terminal e dos seus próprios dados, software ou qualquer outro equipamento à sua disposição, nomeadamente contra qualquer contaminação por vírus ou tentativa de intrusão da qual possa ser vítima;que qualquer equipamento ligado ao Website fica e ficará sob a sua inteira responsabilidade, nomeadamente em caso de danos direta ou indiretamente resultantes da sua ligação ao Website.

5.1.2. A ActForSport procura manter o Website acessível sem, no entanto, ter qualquer obrigação de resultado. O acesso ao Website poderá ser interrompido para a realização da respetiva manutenção, atualização, ou por razões de natureza técnica.

5.2. Propriedade intelectual

5.2.1. A integralidade dos direitos de propriedade intelectual, tais como nomeadamente os direitos de autor, direitos conexos, direitos das marcas, direitos dos produtores de bases de dados, relativos tanto à estrutura como ao conteúdo do Website, são propriedade da ActForSport ou dos Parceiros.

5.2.2. Qualquer reprodução, distribuição, destruição, exploração, descarregamento, difusão, extração, transmissão, modificação ou transformação parcial ou completa do Website sem autorização prévia e expressa da ActForSport, é proibida e constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual.

5.2.3. Assim sendo, o Utilizador compromete-se expressamente a:apenas utilizar o Website para conhecer e/ou beneficiar da Operação;não prejudicar os direitos de propriedade intelectual detidos pela ActForSport e pelos Parceiros no Website, nem os seus direitos ou qualquer outro sinal distintivo, nem os eventualmente detidos por terceiros sobre conteúdos que estes colorarem online no Website;não copiar, através de qualquer processo ou software, o conteúdo do Website;não reproduzir ou reutilizar ou modificar o Website, sem o consentimento expresso e prévio da ActForSport.não extrair ou reutilizar, para fins comerciais ou privados, sem autorização escrita ou prévia da ActForSport, uma parte substancial ou não do conteúdo do Website e dos diferentes documentos que lhe forem enviados no âmbito da Operação.

5.3. Hiperligações

5.3.3. O Website pode propor ligações para outros websites. Os Websites para o quais reencaminham as hiperligações são, salvo indicação contrária, independentes do Website, da ActForSport e dos Parceiros.

5.3.4. A ActForSport e os Parceiros não poderão de forma alguma ser responsabilizados pelo conteúdo desses Websites, pelos danos que a ligação aos mesmos poderia ocasionar, pelas informações que contiverem ou pelas transações que neles se puderem realizar.

5.3.5. Qualquer hiperligação, seja qual for a sua natureza, que permita aceder ao Website, a qualquer uma das suas páginas ou elementos, requer uma autorização prévia e por escrito da ActForSport.
6. Inscrição na Operação
6.1. Antes de participar na Operação, o Participante deverá previamente criar uma Inscrição no Website indicando nomeadamente no formulário: nome, apelidos, data de nascimento, código postal, e-mail, número de telefone, nome do clube (por extenso), número total de licenciados, nome da ou das equipas de jovens, função principal no seio do clube e se é encarregado das compras de equipamento no seio do clube.

6.2. Um e-mail de confirmação da criação da Inscrição será automaticamente enviado para o endereço de correio eletrónico indicado.

6.3. O Participante poderá inscrever-se a partir de 11 de Março às 18 horas (hora de Paris) até 19 de Abril às 14 horas (hora de Paris).

6.4. Os dados solicitados pela ActForSport são recolhidos para assegurar a adequada execução da Operação. Por conseguinte, informa-se o Participante do facto de que as informações solicitadas devem ser por ele proporcionadas previamente a qualquer participação na Operação.

6.5. A ActForSport reserva-se o direito de solicitar ao Participante qualquer informação em falta ou complementária, necessária para a participação na Operação.

6.6. O Participante garante que as informações proporcionadas são completas, exatas e atualizadas. Em caso de modificação de uma das informações proporcionadas ao longo da Operação, o Participante compromete-se à respetiva atualização para manter assim a sua exatidão, informando a ActForSport das modificações a realizar
7. Patrocínio
7.1. Seleção do Participante

7.1.1. A ActForSport e o Parceiro irão selecionar 9 Participantes entre os Participantes para beneficiar do Patrocínio. O objetivo da seleção é os participantes designados estarem geograficamente repartidos de forma equitativa a critério da ActForSport e do Parceiro.

7.1.2. Os nomes dos Participantes selecionados (os "Participantes Patrocinados") serão comunicados no Website quinta-feira dia 29 de abril às 18 horas, sendo essa comunicação expressamente autorizada pelo Participante que garante, além disso, beneficiar de todos os direitos e poderes necessários para esse efeito.

7.1.3. Os Participantes Patrocinados irão receber um e-mail:informando-os da atribuição do Patrocínio quinta-feira dia 29 de abril;assim como dos Parceiros que lhes atribuem o Patrocínio;

7.2. Conteúdo do Patrocínio

7.2.1. O Participante Patrocinado irá beneficiar do Patrocínio de um dos Parceiros que consiste no fornecimento de um equipamento de desporto composto por uma camisola de jogo, calções de jogo e um par de meias de jogo da marca Hummel com o logotipo do Parceiro, o logotipo do clube e um número nas costas, por licenciado mencionado no momento da Inscrição (o "Equipamento").

7.2.2. A ActForSport envidará todos os esforços para que o Equipamento seja entregue ao Participante Patrocinado a partir de meados do mês de setembro de 2021.

7.3. Obrigações do Participante Patrocinado

7.3.1. O Participante Patrocinado compromete-se a que os licenciados utilizem os Equipamentos nas competições oficiais.

7.3.2. O Participante Patrocinado compromete-se a realizar pelo menos 2 publicações nas suas redes sociais, ao receber os Equipamentos e durante um treino/competição, utilizando o hashtag da operação, ou seja #AConstruirEmEquipa e notificando a BigMat Iberia (@BigMatIberia para o Twitter) e a ActForSport (@ActForSport).

7.3.3. O Participante Patrocinado poderá acrescentar nos Equipamentos quaisquer outros patrocinadores a seu critério, à exceção de patrocinadores que tiverem uma atividade concorrente da dos Parceiros (o conjunto das empresas que têm por atividade a venda de materiais de construção).

7.3.4. O Participante Patrocinado compromete-se a não prejudicar a imagem de marca nem a reputação do Parceiro.

7.3.5. O Participante Patrocinado aceita que os seus nomes, marcas, emblemas e logotipo sejam utilizados pela ActForSport e o Parceiro, de forma não exclusiva e gratuita, para fins promocionais e de marketing em França e durante toda a duração das Condições Gerais. O Participante Patrocinado garante dispor de todos os direitos de propriedade intelectual necessárias para este efeito.

7.3.6. O Participante Patrocinado garante a concessão pelos seus licenciados à ActForSport, de forma não exclusiva e gratuita, dos seus direitos de imagem para que o Parceiro os possa utilizar para fins promocionais e de marketing.
8. Responsabilidade
8.1. De qualquer modo, a responsabilidade total da ActForSport em relação a um Participante não irá ultrapassar o montante de 1000 euros.

8.2.Em caso algum a ActForSport, nem os seus fornecedores poderão ser responsáveis face ao Participante por danos indiretos e resultantes dos factos do Participante no âmbito da execução ou não das suas obrigações contratuais. Por acordo expresso, são considerados pelas Partes como sendo danos indiretos ou resultantes que não dão direito a ressarcimento, os danos tais como, sem limitação, a perda de lucro, a perda de rendimentos, a perda de dados, a perda de imagem e a perda de clientela.

8.3.A ActForSport não proporciona qualquer garantia ao Participante nem ao Utilizador e não poderá ser responsabilizada relativamente a eventuais erros, informações erradas ou falsas, devido à ausência de disponibilidade das informações no Marketplace ou no Website.

8.4.Em caso de incumprimento do Participante ou do Utilizador das obrigações descritas nas presentes Condições Gerais, deverá indemnizar a ActForSport pelos danos diretos e indiretos por esta sofridos devido a esse motivo.
9. Força maior
A responsabilidade das Partes não poderá ser comprometida nem questionada em caso da execução de uma das suas obrigações ser impedida ou atrasada devido a um caso de força maior, conforme observado pela jurisprudência e definida no artigo 1218 do Código Civil, incluindo nomeadamente as catástrofes naturais, incêndios, falha ou interrupção da rede de telecomunicações ou da rede elétrica.
10. Rescisão das Condições Gerais
Em caso de infração à legislação em vigor, de incumprimento a qualquer uma das obrigações referidas nas presentes Condições Gerais, ou mais geralmente em caso de incumprimento das mesmas, a ActForSport reserva-se o direito de rescindir de pleno direito, após notificação prévia de pôr fim ao incumprimento e na ausência de resposta satisfatória por uma duração de sete dias, um Patrocínio e/ou as Condições Gerais e/ou de cancelar uma Inscrição.
11. Divisibilidade
No eventual caso de uma ou várias disposições das presentes Condições Gerais serem, por qualquer motivo que for, declaradas nulas em parte ou na totalidade por decisão judicial com força de caso julgado, as restantes disposições irão manter-se em vigor.
12. Renúncia
O facto da ActForSport não fazer valer um direito ou uma disposição das presentes Condições Gerais não deverá ser interpretado como uma renúncia ulterior ao mesmo.
13. Lei aplicável e atribuição de jurisdição
13.1.As presentes Condições Gerais são estabelecidas em língua francesa e serão regidas pelo direito francês.

13.2.Qualquer litígio relativo à validade, interpretação, execução, rescisão das Condições Gerais ou do Patrocínio será submetido à competência dos tribunais e jurisdições da Cour d’appel de Lyon.